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Carla Pereira

CCJ do Senado aprova projeto que inclui mulher trans na Lei Maria da Penha

O texto teve relatoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), o projeto que inclui mulheres transgêneras e transexuais na Lei Maria da Penha. A proposta altera um artigo da lei que diz que “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião” não pode sofrer violência, incluindo o termo “identidade de gênero”.

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O texto teve relatoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que ressaltou em seu relatório que decisões judiciais já preveem essa possibilidade, citando decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo (RJ). A proposta é de autoria do ex-senador Jorge Viana (PT-AC).

“Chegou o momento em que nós temos que abrigar na lei os que são desprotegidos. É um alcance a toda essa violência que se acomete todo dia contra a mulher e os transgêneros, que não têm uma salvaguarda jurídica para tal. Então, equiparando-se os direitos, eu peço a extensão, através da sugerida alteração desse projeto na Lei Maria da Penha, aos transgêneros”, destacou a senadora Rose de Freitas,  em seu discurso.

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